A SENTENÇA

Apresentada qualquer tipo de defesa, o processo segue o procedimento ordinário.

SENTENÇA
Três espécies possíveis.

1ª. A que extingue o processo sem o julgamento do mérito – art. 267, CPC
Recurso cabível: apelação.

2ª. A denegatória
Julgado improcedente o pedido de falência. Se falamos em IMPROCEDÊNCIA, FALAMOS em mérito – artigo 269.
A improcedência pode ser obtida de duas maneiras:
- pelo acolhimento da defesa com relação ao mérito ou então
- pelo depósito elisivo – sentença denegatória.
Da sentença denegatória também cabe APELAÇÃO.
Desta sentença, se o autor agiu com dolo no pedido, o juiz pode condena-lo a indenizar o réu em quantia a ser apurada em liquidação.

Aqui, tratamos de INDENIZAÇÃO.

Há a necessidade de haver o DOLO – a intenção do autor em prejudicar o réu.
Para isso, há a necessidade de requerimento do réu?
A jurisprudência está dividida.
Havendo CULPA, é possível a indenização:
Sim, mas por ação própria.
Às vezes, é evidente a intenção de prejudicar. Mas a linha entre culpa e dolo é muito tênue. Difícil verificar.

A sentença declaratória de falência é a que decreta a falência do devedor. Desta sentença, o recurso cabível não é a apelação, mas o AGRAVO.
Temos sentença do prisma material e do ponto de vista formal.
São várias sentenças que desafiam o agravo e não a apelação.
A sentença que decreta a falência põe fim ao processo? Não.
Faz NASCER o processo de falência.
Que tipo de agravo?
A lei fala em agravo, mas é agravo de instrumento. Por quê?
1. Há a urgência.
2. Se cabe agravo retido cabe apelação. Apelação cabe de sentença.
A sentença que decreta a falência têm efeitos imediatos, independente de intimação – saiba ou não o falido, ele sofre desde já os seus efeitos.
Esta sentença torna o falido inabilitado para o exercício da atividade empresarial.
Esta inabilitação perdura até a extinção das obrigações da falência.
Além disso, a sentença torna INDISPONÍVEL o patrimônio do falido.
O falido perde o direito de dispor e, em regra, de administrar o seu particular.

PATRIMÔNIO
Ltda ou S/A – é o patrimônio da SOCIEDADE que é independente.
Individual – tudo.



Prosseguindo quanto aos EFEITOS desta sentença:


Esta sentença cria DUAS UNIVERSALIDADES:

1ª. O JUÍZO UNIVERSAL
O juízo universal é o juízo que decreta a falência. Ele tem uma qualidade chamada VIS ATRATIVA.
O que é a vis atrativa?
É a capacidade de atrair para si todas as ações e execuções em que o falido seja parte, ressalvadas as exceções legais.

Temos três exceções legais:
a. ações não reguladas pela lei de falências, em que o FALIDO seja AUTOR ou LITISCONSORTE ATIVO.
b. as EXECUÇÕES FISCAIS.
c. As RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.

Porque as reclamações trabalhistas não são remetidas ao juízo universal?
A competência para julgamento da matérias trabalhistas é absoluta.

CUIDADO!
A reclamação trabalhista fica na Justiça do Trabalho até que o crédito seja constituído.
Na Justiça do Trabalho não pode haver EXECUÇÃO do crédito trabalhista.
Porque assim que constituí-lo, será ele sujeito à falência, como todos os demais.
É possível na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios.
Mas se na falência também for desconsiderada, o SÓCIO é falido.


2ª. A MASSA FALIDA
A massa falida é uma universalidade que tem duas vertentes:
- subjetiva e
- objetiva.

A massa falida subjetiva significa universalidade de credores.
Objetivo = universalidade de bens.
Ambas são administradas pela mesma pessoa: o administrador judicial.

“A massa falida ajuizou ação” – trata-se da massa falida subjetiva – o administrador ingressou com a ação.
“A massa falida perdeu bens” – trata-se da massa falida objetiva.

Este sentença tem os dispositivos genéricos, como qualquer outra:
- relatório,
- motivação,
- dispositivo.
E os dispositivos específicos previstos no artigo 99.
No mais, toda sentença declaratória de falência é igual à outra:
- O juiz nomeia o administrador judicial.
Se for o caso da convolação de recuperação em falência, não precisa.
- O juiz determina que o falido apresente sua relação de credores no prazo de cinco dias, sob pena de desobediência.

DUAS OBSERVAÇÕES:
1ª. O lado positivo da inovação:
- se o falido cumpre a obrigação e apresenta a relação de credores, os créditos que estiverem corretos em valor e classe não precisam ser habilitados pelos credores.
2ª. O lado negativo da disposição é a DESOBEDIÊNCIA. No Brasil é o mesmo que “não haverá pena”. É o mesmo que cesta básica.


3ª. FIXA PRAZO PARA AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO
Este prazo não começa a ser contado da sentença, mas da PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES.


4ª. PRISÃO PREVENTIVA
O juiz pode determinar a prisão preventiva do falido ou dos administradores da sociedade, caso existam provas de CRIME FALIMENTAR.

DOIS DESTAQUES:
1º. A lei fala claramente em PROVAS. Provas não bastam. Estamos tratando de prisão preventiva. Então é necessário preencher os requisitos da prisão preventiva.
2º. O juiz deve determinar o TERMO LEGAL da falência em prazo não superior a 90 dias anteriores ao pedido de falência, ao pedido de recuperação ou ao primeiro protesto, por falta de pagamento do falido.
O que é isso? Como funciona?

TERMO LEGAL
É um período cuja lei presume suspeito, dentro do qual todos os atos praticados pelo falido serão analisados pelo administrador e podem ser objeto de declaração de INEFICÁCIA (art. 129) ou AÇÃO REVOCATÓRIA (art. 130).
Se tenho uma falência decretada em 27/08, o falido não pode praticar mais nenhum outro ato empresarial. Tal ato seria ineficaz – segundo parte da doutrina – ou nulo – para a outra parte.
Na fase de pré-decretação o falido pode ter praticado atos contra os credores.
Fixo o termo inicial em 90 dias anteriores DO PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Se ele foi protestado em 20/06/2006, o termo inicial será 20/03/2006.
No período de 20/03/2006 a 27/08/2008, todos os atos são suspeitos, e podem ser considerados ineficazes – artigos 129 e 130.
Exemplo: Vendeu um bem que valia 200, por 20. A massa falida trará o bem de volta.
No exemplo, o período de dois anos e meio gera a insegurança, principalmente para quem tratou com falido.
Mas é necessário, para garantir os interesses da massa falida.



Esta sentença tem uma série de disposições meramente administrativas:
- determinar as diligências necessárias;
- intime e notifique o Ministério Público e as Fazendas.
Toda sentença de falência é idêntica à outra.
Os seus efeitos são tantos que os distribuímos em tópicos.