sexta-feira, 19 de setembro de 2008

O QUE O RÉU PODE FAZER?

Analisaremos as três primeiras causas de decretação de falência.

PEDIDO DE FALÊNCIA
É a ação de conhecimento.
Portanto, começa com uma petição inicial.
Os requisitos estão no 282 (genérico) mais o pedido que irá fazer – específico.
Prazo de defesa do devedor = 10 dias.
Apresentada a defesa, o procedimento segue o rito ordinário.

Quando o devedor é citado, pode:
a) permanecer inerte.
É revel. Se a PI e a citação estiverem em ordem, sofre os efeitos da revelia.
Conseqüência: decretação da falência.

b) apresentar contestação no prazo de dez dias.
É a hipótese mais comum. Chamamos de contestação, mas é absolutamente ampla.
É uma postura também arriscada. Alego prescrição. O juiz diz que não.



c) No prazo da defesa (10 dias) requerer a recuperação judicial.
É uma hipótese bem-vista do ponto de vista judicial, mas difícil do ponto de vista prático.

d) apresentar depósito elisivo
É aquele que elide a presunção de insolvência. Portanto, impede a decretação da falência.
DUAS OBSERVAÇÕES:
- É direito do devedor
- pela letra da lei, só é cabível nos casos de impontualidade e execução frustrada.
Portanto, se tenho um pedido de atos de falência, esta é uma hipótese que não se aplica.
O que é depósito elisivo?
STJ – Súmula 29. O conteúdo desta Súmula foi incorporado pelo legislador: o depósito elisivo é composto pelo valor do principal, acrescido de juros, correção monetária e honorários.
Quando corretamente realizado, gera a sentença denegatória.
O legislador disse como deve ser feito. Mas não disse o que se faz se o depósito é a menor. Qual a conseqüência se o depósito for a menor?
TRÊS CORRENTES:
a) a única que teria fundamento legal, ao menos de forma expressa. Porque pela letra da lei, depósito elisivo é igual ao principal + juros + CM + honorários. Se não for igual, não é depósito elisivo.
b) o juiz dá prazo para complementação, sob pena de decretação. Como esta corrente não tem fundamentação legal expressa, fica mais difícil de prever. Qual o prazo? É a corrente mais aplicada.
c) é absurda – o juiz considera elidido o pedido e converte a ação em execução, para a cobrança do saldo.

Apresentar defesa (contestação) com o depósito elisivo.
É a postura mais recomendada: defesa + depósito.
Me defendo e faço o depósito elisivo. Este depósito é feito como uma garantia. Se minhas alegações forem aceitas, eu, réu, levanto. Caso contrário, o autor levanta.
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