segunda-feira, 2 de junho de 2008

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Para a recuperação de empresas, o legislador trouxe dois instrumentos diferentes:
- a recuperação extrajudicial;
- a recuperação judicial.

Dentro da JUDICIAL ele criou DUAS ESPÉCIES:
A ordinária, que nada mais é do que a recuperação padrão, e a recuperação denominada pelo plano especial, que é somente aplicável aos microempresários e aos empresários de pequeno porte.
Desde já fique claro o seguinte: trata-se de opção, faculdade, do microempresário e do empresário de pequeno porte. Porque ELE pode optar pela ordinária (padrão).

RECUPERAÇÃO

1. JUDICIAL
- ordinária (padrão)
- plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte)

2. EXTRAJUDICIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA


Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Quando o legislador fala recuperação de empresa, quer dizer recuperação de EMPRESA.
Empresa é ATIVIDADE. É o OBJETO. O que a lei quer é recuperar a empresa, A ATIVIDADE, e não o empresário. Nem que para isso tenha que afastar o empresário.
É O CONTRÁRIO DA FALÊNCIA. A FALÊNCIA É A RECUPERAÇÃO DO EMPRESÁRIO.

Está muito claro no artigo 47. O artigo 47 é uma DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS do que é recuperação de empresas.

Art. 47. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL tem por OBJETIVO viabilizar a SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE econômico-financeira do devedor, a fim de PERMITIR A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, do EMPREGO dos trabalhadores e dos INTERESSES DOS CREDORES, promovendo, assim, a PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, sua FUNÇÃO SOCIAL e o ESTÍMULO à ATIVIDADE ECONÔMICA.

Este artigo não regula nada. Declara o que se pretende com a recuperação de empresas.
É tão principiológico que tem sido utilizado, na prática, para afastar outros artigos desta lei.

Como exemplo, existe um determinado momento na recuperação de empresas, depois de o plano ser aprovado, que a lei diz que é preciso apresentar certidões negativas.
Como, se a primeira coisa que se deixa de pagar são os tributos?
Não tem sentido.
Teria sentido. Qual era a idéia? Vamos aprovar, em conjunto, ao empresário que pedir recuperação, o parcelamento dos débitos. Mas esse dispositivo não consta da lei.
Como ter a certidão negativa da Varig, se devia mais de dois milhões em tributos?
O que fez o juiz? Fundamentou-se no artigo 47 e no conflito das disposições.
E o TJ aprovou.

É claro que para alguém, além de ser empresário e obedecido o artigo 2º, é preciso preencher requisitos.

REQUISITOS

1. ser regularmente constituído há MAIS DE DOIS ANOS. É uma falha grosseira do legislador.
Segundo o SEBRAE, mais de 90% das empresas quebram antes do primeiro ano. Se apenas 10% sobrevivem, quantas sobreviverão ao segundo ano?

2. não ser FALIDO ou se o foi, estar com as OBRIGAÇÕES declaradas EXTINTAS.
O falido é tecnicamente falido até que as suas obrigações sejam EXTINTAS.
A jurisprudência tem entendido que é um dispositivo que se aplica à SOCIEDADE e aos SÓCIOS.

3. não ter sido condenado por CRIME FALIMENTAR.
São os crimes previstos nesta lei. Se um dia ele foi falido e condenado, não pode participar da recuperação.

4. não ter obtido a CONCESSÃO de outra recuperação judicial a menos de CINCO ANOS.
Hoje é 29 de maio. Se PEÇO hoje, não vou contar, mais sim de uma data futura e incerta – a da CONCESSÃO. A concessão da recuperação é dada lá na frente.

4. não ter obtido a CONCESSÃO de recuperação para o plano especial a menos de OITO ANOS.
Das empresas que sobrevivem, 90% são micro ou pequenas empresas.
O tratamento pelo plano especial tem apenas TRÊS, de uma lei de duzentos artigos.
Que tratamento especial é esse?
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